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Mangualde, passa a ter desde hoje (19 Março 09), na Conservatória do Registo Civil o Balcão das Heranças e Balcão Divórcio com Partilha, perfazendo um total de 130 postos de atendimento.
O Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha do Património Conjugal, surgiu no âmbito das medidas promovidas pelo Ministério da Justiça para o Programa Simplex 2007, visando contribuir para a redução de obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis em actos de natureza notarial e registral. Neste serviço é possível realizar , Procedimento de Habilitação de Herdeiros; Procedimento de Habilitação de Herdeiros e Registos; Procedimento de Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos; Procedimento de Partilha e Registos (que pressupõe a realização prévia da Habilitação de Herdeiros);Processo de Divórcio/Separação Judicial de Pessoas e Bens, com Partilha do Património Conjugal;Partilha do Património Conjugal autónoma (posteriormente a qualquer Processo de Divórcio) em procedimento simplificado. No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, o Serviço de Registo pode efectuar o pedido do N.I.F. da Herança;Participação de Modelo 1 de Imposto de Selo (Relação de Bens); Cobrança de emolumentos e outros encargos; Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos relativos à partilha; Elaboração de documentos que titulam a habilitação de herdeiros e a partilha; Registo obrigatório e imediato da transmissão dos bens; Entrega de certidão gratuita dos títulos efectuados, dos registos efectuados (ou promovidos) e comprovativos de quantias pagas relativas a emolumentos e obrigações tributárias. Menção da Habilitação de Herdeiros no Assento de Óbito do falecido; Participação para fins estatísticos; Comunicações obrigatórias à administração fiscal. No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Divórcio/Separação com Partilha do Património Conjugal, o Serviço de Registo pode-se também efectuar decisão de Divórcio/ Separação;Partilha do Património Conjugal ; Registo Imediato de Bens Partilhados ;Liquidação de Impostos devidos – Imposto de Selo ;Certidão Gratuita da Partilha efectuada ;Certidão Gratuita de Registos; Comprovativos de liquidação de Impostos. Nesta simplificação podem ainda ser efectuados pedidos, tais como, pedido de alteração de morada fiscal , Pedido de Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis (I.M.I.),Participação para Inscrição ou Actualização de prédios urbanos (Modelo 1 do I.M.I.)
Os Procedimentos realizados no Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha têm um custo substancialmente inferior, relativamente aos efectuados pela via tradicional
In: http://www.i-gov.org
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| 19 Mar 2009 - 725 visitas |
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